...ado pela Constituição Federal. Até a reforma previdenciária ... .... Veja o teor da súmula nº 33. “Aplicam-se ao servidor públi... ... lei complementar específica.” Desta forma, os tribunais e ór... ...os e os da iniciativa privada. Nesse entendimento, o artigo 5... ...adores em condições especiais. No entanto, o STF no julgamen... ...gulem expressamente a matéria. Desta feita, o STF ao negar s... ...rou o seguinte posicionamento: “ Até a edição da Emenda Con... ...nstituição da República (...). Vejam que agora é possível a ... ...da tão esperada aposentadoria. Na prática, significa que é p... ...ão para a aposentadoria comum. Assim, antes de requerer sua a... ... aposentadoria mais vantajosa. REFEREÊNCIA: STF, RE 1014286 / SP - SÃO PA...

...nos de 1948 determina que “todoas as pessoas nascem livres e i... ...ontra qualquer discriminação”. Nesse prisma, a Constituição... ...tras formas de discriminação”. No Brasil o grande avanço na... ...Decreto 6.949 de 25.08.2009. A convenção de Nova York troux... ...dições com as demais pessoas”. Após isso, passou-se a dar m... ... 13.146 de 6 de julho de 2015. Já no âmbito previdenciário fo... ...ndendo do grau de deficiência. Inicialmente, cumpre esclarec... ... necessário de contribuição. Para ter direito a aposentador... ...fins de Aposentadoria – IFBrA. A CIF – Classificação Intern... ... fatores ambientais sociais. A par disso, foi criado pela p... ...ão em leve, moderada ou grave. A Lei Complementar dispõe em ... ...gencia da Previdência Social). Avaliação será feita de acord... ...úmero total de pontos obtidos: a) deficiência grave: quando a... ...ão for menor ou igual a 5.739; b) deficiência moderada: quand... ....740 e menor ou igual a 6.354; c) deficiência leve: quando a ... ....355 e menor ou igual a 7.585. Obs: Caso a pontuação seja igu... ...para a concessão do benefício. A Lei garante que a existênc... ...va exclusivamente testemunhal. Nos termos da Lei Complement... ...ntegridade física do segurado. Quanto ao período de contribu... ...ementar nº 142 de 2013 dispõe: Art. 3º - É assegurada a conc... ...rvadas as seguintes condições: I - aos 25 (vinte e cinco) an... ...egurado com deficiência grave; II - aos 29 (vinte e nove) an... ...rado com deficiência moderada; III - aos 33 (trinta e três) ... ...rado com deficiência leve; ou IV - aos 60 (sessenta) anos de... ...ciência durante igual período. Nota-se que nos casos de apose... ...emente do grau de deficiência. Com relação ao cálculo de sa... ...ensal de valor mais elevado. Fator previdenciário é uma fór... ... ou não do valor do benefício. Desta forma, o segurado que s... ...a a satisfação do seu direito. REFERENCIAS: Soares, João Marc...